A extinção da isonomia salarial entre os servidores públicos municipais não é a única malvadeza que a prefeitura pretende com o projeto de emenda à lei orgânica. Além de modificar um artigo, a lei revoga inúmeros direitos dos servidores.
São eles:
- art. 86-B – Fim da licença-prêmio de 40 dias.
- 87 – XI – acaba com a exigência de duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e trinta e cinco horas semanais.
- 87 - XIV – Acaba com o direito a remuneração do trabalho aos sábados, domingos e feriados e pontos facultativos superior, no mínimo a cem por cento, à da jornada normal.
- 87 - XIX – Acaba com o auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche, auxílio-saúde.
- 87- A – Fim da estabilidade de um ano após o mandato
para o servidor candidato eleito, ou de 180 dias para o não eleito.
- 87 – D – Fim da obrigação de pagar o salário até o último dia do mês.
- 87 – E – O pagamento do 13º salário deixa de ser obrigatório até o dia 20 de dezembro.
- 87 – F – Fim também da obrigação de corrigir o salário em caso de atraso.
2 comentários:
kkkkkkkkkkkkkk
Como se tirar da LOM um artigo fosse suprimir o direito à estabilidade....
Isto pq hoje temos o "google" que é muito mais amplo que o "Sr. Aurélio".
cada coisa....
O que se pretende fazer com os funcionários públicos é de uma incredulidade, é impossível pensar que os Vereadores sejam tão cordeirinhos desse jeito, meu Deus isso é um abuso de autoridade, a coisa pública não é fazenda nem negócio pessoal. Existe lei e todos somos subordinados a ela. Quando propoe a desrregulamentação da CLT por exemplo a maioria dos empresarios fincariam um troco para cobrar dos empregados à moda de escravos, essa idéia me parece ser a do atual prefeito, coisa pública, não é fazenda, tenham respeito pelos funcionarios publicos e pela Lei estabelecida.
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